Última atualização: 18 de outubro de 2026
1. Quem somos
Este site é gerido pela Baker and Co Associates LDA, sociedade por quotas com escritório na Av. António Augusto de Aguiar, n.º 24, 3.º Esq., Escritório 14, Lisboa, Portugal (“Baker & Co”, “nós”). A Baker & Co é uma consultora de gestão e imigração.
2. Os nossos serviços
Apoiamos, organizamos e coordenamos processos de vistos, residência, nacionalidade, criação de empresas e serviços administrativos em Portugal. Os atos próprios de advogados, como a elaboração de contratos e o mandato forense, quando o seu caso os exige, são praticados por advogado independente inscrito na Ordem dos Advogados, com quem o cliente estabelece a respetiva relação profissional.
3. Informação no site
O conteúdo deste site é informativo e geral, foi revisto na data indicada em cada página e cita fontes oficiais. Não substitui a análise do seu caso concreto. As regras e os valores podem mudar; confirmamos sempre o que se aplica a si antes de iniciar um processo.
4. Avaliação gratuita e proposta
A avaliação inicial é gratuita e não o obriga a contratar. Os serviços só se iniciam depois de aceitar por escrito uma proposta que indica o âmbito, os honorários, as despesas previstas e os prazos.
5. Honorários e despesas
Os honorários são os indicados na proposta. Taxas oficiais (consulados, AIMA, registos, Finanças), traduções, apostilas, honorários de advogados, notários ou contabilistas certificados e outras despesas de terceiros são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário na proposta.
6. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada e documentos autênticos, e a informar-nos de qualquer alteração relevante. A qualidade do processo depende da informação recebida.
7. Decisões das autoridades
As decisões sobre vistos, autorizações de residência, nacionalidade e registos cabem exclusivamente às autoridades competentes. Comprometemo-nos a preparar o seu processo com o máximo cuidado para que seja o mais sólido possível.
8. Direito de livre resolução
Se for consumidor e celebrar o contrato à distância ou fora do estabelecimento, pode resolvê-lo no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se pedir que o serviço comece antes do fim desse prazo, paga o valor proporcional ao serviço já prestado.
9. Responsabilidade
Respondemos pelos serviços que prestamos nos termos da lei. Não respondemos por atrasos ou decisões das autoridades nem por atos de terceiros independentes, incluindo advogados, notários, contabilistas e bancos, que respondem nos termos das respetivas regras profissionais.
10. Dados pessoais
Tratamos os seus dados de acordo com a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
11. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou por email para info@bakerandco.pt. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Mais informação em consumidor.gov.pt.
12. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, é competente o foro da comarca de Lisboa.