Política de Privacidade

Última atualização: 18 de outubro de 2026

1. Quem somos

Esta Política de Privacidade explica como a Baker and Co Associates LDA e a sua afiliada Baker and Co Associates LLC-FZ (em conjunto, a “Baker & Co”, “nós”) recolhem, utilizam, partilham e protegem dados pessoais quando visita o nosso site bakerandco.pt, nos contacta, utiliza o nosso verificador de elegibilidade, se inscreve num evento, se candidata a uma oferta de emprego ou se torna nosso cliente.

Responsável pelo tratamento. Para os visitantes de bakerandco.pt e para as pessoas que se encontrem no Espaço Económico Europeu (EEE), o responsável pelo tratamento é a Baker and Co Associates LDA, Av. António Augusto de Aguiar, n.º 24, 3.º Esq., Escritório 14, Lisboa, Portugal, telefone +351 926 869 908.

Responsável conjunto. A nossa afiliada Baker and Co Associates LLC-FZ, Office 102, Dubai Supreme Court Complex, Umm Hurair 2, Dubai, Emirados Árabes Unidos (telefone +971 4 584 9553, WhatsApp +971 50 706 6734, sites bakerandco.ae e ar.bakerandco.ae), trabalha connosco em pedidos de informação e processos, e as duas sociedades podem partilhar dados pessoais e sistemas, como o nosso sistema interno de gestão de relação com clientes (CRM), quando necessário para um pedido ou processo. Quando ambas as sociedades determinam em conjunto as finalidades e os meios do tratamento dos seus dados pessoais, atuam como responsáveis conjuntos nos termos do artigo 26.º do RGPD (ver secção 2). A Baker and Co Associates LLC-FZ designou a Baker and Co Associates LDA como sua representante na União Europeia para efeitos do artigo 27.º do RGPD.

2. Âmbito desta política e responsáveis conjuntos

Esta política aplica-se aos dados pessoais que tratamos relativos a visitantes dos nossos sites, pessoas que nos contactam ou enviam pedidos de informação (incluindo através de formulários de leads do Facebook e do Instagram), subscritores da newsletter, participantes em eventos, candidatos a emprego, clientes e familiares ou dependentes incluídos no pedido de um cliente. Não se aplica às práticas de sites, plataformas ou autoridades de terceiros, que têm as suas próprias políticas.

Esta política tem natureza informativa. Os serviços que prestamos aos clientes regem-se pelo contrato de prestação de serviços celebrado com o cliente e por os nossos Termos e Condições. Em caso de conflito entre esses termos e esta política quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece esta política.

Acordo entre responsáveis conjuntos (artigo 26.º do RGPD)

A Baker and Co Associates LDA e a Baker and Co Associates LLC-FZ acordaram a forma como partilham a responsabilidade pelos dados pessoais que tratam em conjunto. Em síntese:

• A Baker and Co Associates LDA é o seu principal ponto de contacto para pessoas no EEE e utilizadores de bakerandco.pt. Presta estas informações de privacidade, recebe e coordena os pedidos de exercício de direitos e assegura a comunicação com a CNPD.
• A Baker and Co Associates LLC-FZ é responsável pelo tratamento que realiza nos processos geridos a partir do Dubai e pelos sistemas que opera, e apoia a LDA na resposta aos seus pedidos.
• Cada sociedade é responsável por aplicar medidas de segurança adequadas aos sistemas que controla e por notificar a outra, sem demora, de qualquer violação de dados pessoais.
• Independentemente deste acordo, pode exercer os seus direitos junto de qualquer uma das sociedades, que cooperarão para lhe responder.

3. Resumo

• Recolhemos os dados pessoais que nos fornece (por exemplo, através de formulários de pedido de informação e de avaliação, do verificador de elegibilidade, do WhatsApp, do telefone e do e-mail), dados provenientes de formulários de leads da Meta e dados técnicos limitados do seu dispositivo.
• Utilizamo-los para responder ao seu pedido, avaliar a sua elegibilidade, prestar os nossos serviços de imigração e residência, gerir a nossa atividade e, com o seu consentimento, enviar comunicações de marketing e medir e melhorar a nossa publicidade.
• O seu processo pode exigir dados sensíveis, como dados do passaporte e, quando uma autoridade o exija, atestados médicos ou certificados de registo criminal. Tratamo-los apenas para o seu processo e com garantias reforçadas.
• Partilhamos dados com autoridades de imigração, embaixadas e consulados, com os nossos parceiros profissionais (advogados, parceiros de investimento e imobiliários, tradutores), com os nossos prestadores de serviços e com autoridades quando a lei o exija. Nunca vendemos os seus dados pessoais em troca de dinheiro.
• Os cookies não essenciais (de análise e publicidade) só são utilizados com o seu consentimento, que pode alterar a qualquer momento em “Definições de cookies”.
• Tem direitos sobre os seus dados, incluindo acesso, retificação, apagamento e oposição, consoante o local onde reside.
• Não podemos garantir qualquer resultado de pedidos de visto, residência ou cidadania. As decisões cabem às autoridades competentes.

4. Dados pessoais que recolhemos

4.1 Dados que nos fornece

Contexto	Dados pessoais
Formulários de pedido de informação e de avaliação, verificador de elegibilidade	Nome, endereço de e-mail, número de telefone/WhatsApp, nacionalidade, país de residência, programa em que tem interesse, dados financeiros (por exemplo, orçamento, rendimentos, património ou origem dos fundos), dados profissionais (por exemplo, profissão, entidade empregadora, habilitações, experiência) e quaisquer outras informações que decida fornecer.
Formulários de leads do Facebook e do Instagram	Os dados que submete no formulário da Meta (normalmente nome, e-mail, telefone e respostas às nossas perguntas), bem como informações sobre o anúncio e o formulário a que respondeu.
Subscrição da newsletter	Nome (se indicado), endereço de e-mail, preferência de idioma e opções de subscrição.
Inscrições em eventos	Nome, contactos, evento em que se inscreveu, presença e quaisquer questões ou necessidades que partilhe connosco.
Candidaturas a emprego	CV, carta de apresentação, contactos, percurso profissional e académico, competências, informação sobre autorização de trabalho, referências e quaisquer outras informações incluídas na candidatura.
Processos de clientes	Dados de identificação (por exemplo, passaporte, cartão de identificação, fotografias, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil); dados familiares (cônjuge, filhos, pais e outros dependentes, certidões de casamento e de nascimento); dados financeiros (extratos bancários, comprovativos de rendimentos, património, investimentos, origem dos fundos e do património, documentos fiscais); dados profissionais (contratos, declarações da entidade empregadora, CV, habilitações); histórico de viagens e de imigração (vistos, autorizações de residência, registos de entradas e saídas); moradas; e qualquer outro documento exigido por uma autoridade, que pode incluir atestados médicos, seguro de saúde e certificados de registo criminal.
Comunicações	O conteúdo e os dados das suas comunicações connosco por telefone, e-mail e WhatsApp, incluindo mensagens, documentos e mensagens de voz que nos envie.

Se nos fornecer dados de outra pessoa (por exemplo, cônjuge, filho ou outro dependente), consulte a secção 16.

O fornecimento de dados pessoais é voluntário, mas se não fornecer os dados de que necessitamos para um pedido de informação, uma candidatura ou uma obrigação legal, poderemos não conseguir responder-lhe ou prestar os nossos serviços.

4.2 Dados que recolhemos automaticamente

Quando utiliza os nossos sites, nós e os nossos prestadores de serviços recolhemos dados técnicos, como o endereço IP, a localização aproximada dele derivada, o tipo de dispositivo e de navegador, as páginas visitadas, o tempo de permanência, o site de origem e as interações com formulários e botões. Com o seu consentimento, quando exigido, utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para fins de análise e publicidade (ver secção 7).

O nosso cookie próprio bc_src regista a forma como chegou ao nosso site: o site de origem, os parâmetros de campanhas de marketing (etiquetas UTM), os identificadores de cliques em anúncios (como os identificadores de clique da Google ou da Meta) e a página de entrada. Se submeter um formulário de pedido de informação, esta informação de origem é anexada à notificação interna que recebemos sobre o seu pedido, para sabermos que canal o trouxe até nós. Quando o consentimento é exigido, este cookie só é instalado depois de aceitar os cookies de análise.

4.3 Dados provenientes de outras fontes

• Meta Platforms (Facebook e Instagram), quando submete um formulário de leads num dos nossos anúncios.
• Familiares ou representantes que apresentam um pedido em seu nome ou o incluem num pedido familiar.
• Autoridades, embaixadas, consulados e parceiros envolvidos no seu processo (por exemplo, decisões, pedidos de informação, pareceres jurídicos, traduções e documentação de investimento ou imobiliária).
• Prestadores de serviços de análise e publicidade (Google e Meta), que nos fornecem relatórios agregados ou pseudonimizados sobre o desempenho do nosso site e dos nossos anúncios.

5. Dados pessoais sensíveis

Os pedidos de imigração e residência podem exigir dados que a lei considera sensíveis ou pertencentes a categorias especiais, como números de passaporte e de documentos de identificação oficiais, cidadania e situação migratória, informações de saúde (por exemplo, atestados médicos ou seguros exigidos por uma autoridade), dados biométricos (por exemplo, fotografias utilizadas para identificação) e dados relativos a condenações penais (por exemplo, certificados de registo criminal). Alguns documentos podem também revelar a origem racial ou étnica ou convicções religiosas.

Só recolhemos e utilizamos estes dados quando são necessários para o serviço que nos pediu ou exigidos pela autoridade em causa, e apenas:

• com o seu consentimento explícito, que lhe pedimos no início do processo;
• quando seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
• quando o tratamento seja de outro modo permitido ou exigido pela lei aplicável.

Não utilizamos dados sensíveis para marketing, publicidade ou definição de perfis, nem os vendemos ou partilhamos para publicidade comportamental entre contextos. O acesso é restrito aos colaboradores e parceiros que trabalham no seu processo. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não afeta o tratamento já realizado, mas poderá impedir-nos de dar seguimento ao seu pedido.

Por favor, não envie documentos sensíveis através dos formulários do nosso site, de mensagens nas redes sociais ou de formulários de leads. Indicar-lhe-emos como enviar os documentos do processo de forma segura quando o processo se iniciar.

6. Como utilizamos os seus dados e fundamentos jurídicos

O quadro seguinte indica as finalidades e, para as pessoas abrangidas pelo RGPD ou pelo UK GDPR, o fundamento jurídico em que nos baseamos. Ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Pessoais dos Emirados Árabes Unidos, baseamo-nos no seu consentimento ou nas exceções previstas na lei (como a execução de um contrato que solicitou, o cumprimento de uma obrigação legal ou a declaração ou defesa de direitos num processo judicial).

Finalidade	Fundamento jurídico (RGPD / UK GDPR)
Responder a pedidos de informação, pedidos de avaliação, submissões no verificador de elegibilidade e formulários de leads; contactá-lo por telefone, e-mail ou WhatsApp sobre o seu pedido	Diligências pré-contratuais a seu pedido (art. 6.º, n.º 1, alínea b)); interesse legítimo em responder a quem nos contacta (art. 6.º, n.º 1, alínea f))
Prestar os nossos serviços: avaliar a elegibilidade, preparar, traduzir e submeter pedidos, comunicar com autoridades, embaixadas, consulados e parceiros, e gerir o seu processo	Execução do contrato celebrado consigo (art. 6.º, n.º 1, alínea b)); para dados sensíveis, o seu consentimento explícito (art. 9.º, n.º 2, alínea a)) e a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial (art. 9.º, n.º 2, alínea f)); para dados relativos a condenações penais, o art. 10.º do RGPD, juntamente com o seu consentimento quando a lei nacional o permita (no Reino Unido, as condições do Anexo 1 do Data Protection Act 2018)
Tratar dados de familiares e dependentes incluídos num pedido	Execução do contrato com o requerente principal e interesse legítimo no tratamento do pedido familiar solicitado (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e f)); consentimento explícito para dados sensíveis (art. 9.º, n.º 2, alínea a)), prestado pela pessoa em causa ou por um progenitor ou representante legal
Gerir a relação com clientes e o CRM, manter registos, faturação, controlo de qualidade e formação	Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b)); obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, alínea c)); interesse legítimo na gestão eficiente da nossa atividade (art. 6.º, n.º 1, alínea f))
Enviar newsletters, convites para eventos e informações sobre os nossos serviços	O seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a)); ou, para clientes atuais e quando a lei o permita, o interesse legítimo em informá-lo sobre serviços semelhantes (art. 6.º, n.º 1, alínea f)), com o direito de se opor a qualquer momento
Organizar eventos e webinars	Execução de contrato ou diligências a seu pedido (art. 6.º, n.º 1, alínea b)); interesses legítimos (art. 6.º, n.º 1, alínea f))
Análise do site, atribuição de pedidos a canais de marketing (cookie bc_src), medição de publicidade e remarketing através da Google e da Meta	O seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a)) e, quanto a cookies, o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Privacidade Eletrónica, conforme transposto pela Lei n.º 41/2004 e pelas Privacy and Electronic Communications Regulations (PECR) do Reino Unido
Recrutamento: avaliação de candidaturas	Diligências pré-contratuais a seu pedido (art. 6.º, n.º 1, alínea b)); interesse legítimo no recrutamento de pessoal adequado (art. 6.º, n.º 1, alínea f))
Manter a segurança dos nossos sites e sistemas, prevenir fraudes e utilizações abusivas	Interesses legítimos (art. 6.º, n.º 1, alínea f)); obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, alínea c))
Cumprir leis, regulamentos, decisões judiciais e pedidos legítimos de autoridades; declarar, exercer ou defender direitos em processos judiciais	Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, alínea c)); interesses legítimos (art. 6.º, n.º 1, alínea f)); art. 9.º, n.º 2, alínea f), para dados sensíveis

Quando nos baseamos em interesses legítimos, ponderámos os nossos interesses face aos seus direitos e liberdades; pode pedir-nos mais informações sobre essa ponderação. Quando nos baseamos no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.

7. Cookies, análise e publicidade

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes (como píxeis, etiquetas e armazenamento local). Os cookies estritamente necessários estão sempre ativos. Os cookies de análise, de atribuição e de publicidade só são utilizados se os aceitar no nosso banner de cookies. Pode alterar as suas escolhas a qualquer momento através da ligação “Definições de cookies” no rodapé de todas as páginas. Os detalhes completos, incluindo a lista de cookies, constam da nossa Política de Cookies.

• Google Analytics e Google Ads (através da etiqueta Google e do Google Tag Manager) ajudam-nos a compreender como os visitantes utilizam os nossos sites e a medir e melhorar os nossos anúncios, incluindo o remarketing. Utilizamos o Modo de Consentimento da Google v2 (Consent Mode v2): enquanto não der o seu consentimento, as etiquetas da Google não leem nem gravam cookies de análise ou de publicidade, e enviamos à Google sinais de que não consentiu o armazenamento para anúncios, os dados de utilizador para anúncios, a personalização de anúncios nem o armazenamento para análise. A Google poderá então utilizar sinais sem cookies para medição agregada e modelada. A utilização de dados pela Google está descrita em policies.google.com/technologies/partner-sites.
• O Píxel da Meta (Facebook e Instagram) mede a eficácia dos nossos anúncios e ajuda-nos a mostrar anúncios a quem visitou os nossos sites ou a pessoas com interesses semelhantes. Só é carregado depois de aceitar os cookies de publicidade. A Meta trata os dados de acordo com as suas próprias políticas; relativamente à nossa utilização do Píxel da Meta e das Ferramentas para Empresas da Meta, nós e a Meta podemos ser responsáveis conjuntos pela recolha e transmissão de dados à Meta, sendo a Meta responsável independente pelo tratamento posterior. Consulte facebook.com/privacy/policy.
• Correspondência avançada. Se aceitar os cookies de publicidade, os contactos que introduz nos nossos formulários (como o e-mail e o telefone) podem ser convertidos no seu navegador num código irreversível (“hash”) e enviados com o evento do Píxel da Meta, para que a Meta possa associar a visita a uma conta e medir os nossos anúncios. A Meta não recebe de nós esses dados em formato legível.
• Formulários de leads do Facebook e do Instagram. Quando submete um formulário num dos nossos anúncios, a Meta recolhe os dados na sua plataforma e transmite-os a nós. Utilizamo-los apenas para responder ao seu pedido e para as finalidades desta política, e não os vendemos nem os combinamos com dados de outros anunciantes. O tratamento efetuado pela própria Meta rege-se pela política de privacidade da Meta.
• Anúncios personalizados e publicidade baseada em interesses. A Google e a Meta podem utilizar os dados recolhidos através das suas etiquetas para lhe mostrar os nossos anúncios noutros sites e aplicações. Pode também gerir as suas preferências de anúncios na sua conta Google (adssettings.google.com) e nas definições da sua conta Meta.
• Global Privacy Control. Tratamos um sinal Global Privacy Control (GPC) enviado pelo seu navegador como um pedido de oposição aos cookies de publicidade e a qualquer “venda” ou “partilha” de dados pessoais, conforme descrito na secção 14.4.

8. Comunicações de marketing

Só enviamos newsletters e mensagens de marketing por e-mail, telefone ou WhatsApp quando deu o seu consentimento ou quando a lei de outro modo o permita (por exemplo, a clientes atuais sobre serviços semelhantes, quando admitido). Pode opor-se a qualquer momento através da ligação de cancelamento presente em cada e-mail, respondendo “STOP” a uma mensagem de WhatsApp ou contactando-nos através de info@bakerandco.ae. Mantemos um registo da sua oposição para a podermos respeitar. A oposição ao marketing não afeta as mensagens de serviço relativas a um pedido ou processo.

9. Com quem partilhamos os seus dados

Nunca vendemos os seus dados pessoais em troca de dinheiro. Só partilhamos dados pessoais nos seguintes casos:

• Com a nossa afiliada Baker and Co Associates LLC-FZ (Dubai, EAU), quando intervém no seu pedido ou processo ou disponibiliza sistemas partilhados.
• Com autoridades de imigração, organismos públicos, embaixadas e consulados aos quais o seu pedido é apresentado ou que solicitam informações sobre o mesmo.
• Com parceiros profissionais envolvidos no seu processo, como advogados, parceiros de investimento e imobiliários, tradutores e, quando aplicável, prestadores de serviços de due diligence exigidos pelo programa. Estes parceiros podem atuar como responsáveis independentes e estão sujeitos a deveres profissionais e legais de sigilo.
• Com prestadores de serviços (subcontratantes) que tratam dados por nossa conta ao abrigo de contrato, incluindo o nosso fornecedor de alojamento do site e rede de distribuição de conteúdos (Hostinger), ferramentas do site (WordPress, Elementor, WPForms e plugins relacionados), fornecedores de e-mail, telefone e mensagens (incluindo o WhatsApp), fornecedores de informática, armazenamento de documentos e segurança, e fornecedores de análise e publicidade (Google e Meta). Só podem utilizar os dados segundo as nossas instruções e devem protegê-los.
• Com autoridades, tribunais, reguladores e órgãos de polícia quando a lei o exija ou quando seja necessário para declarar, exercer ou defender direitos em processos judiciais, ou para proteger os direitos, bens ou a segurança dos nossos clientes, colaboradores ou terceiros.
• Com consultores profissionais (como auditores, contabilistas, seguradoras e consultores jurídicos) sujeitos a deveres de sigilo.
• Com um sucessor em caso de fusão, aquisição ou transmissão total ou parcial da nossa atividade, nos termos desta política.
• Com qualquer outra pessoa, com o seu consentimento ou por sua indicação.

10. Transferências internacionais

Operamos a partir de Portugal e dos Emirados Árabes Unidos, e o nosso trabalho implica necessariamente o envio de dados para outros países, incluindo Espanha e outros Estados-Membros da UE, o Reino Unido, os Emirados Árabes Unidos, países das Caraíbas com programas de cidadania por investimento e qualquer outro país a cujo programa se candidate. Os nossos prestadores de serviços podem também tratar dados noutros países, incluindo os Estados Unidos.

Alguns destes países não oferecem o mesmo nível de proteção de dados que o EEE. Quando a lei o exige, protegemos as transferências:

• transferindo para países reconhecidos como assegurando um nível de proteção adequado (por exemplo, o Reino Unido e destinatários nos Estados Unidos certificados ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA);
• utilizando as Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia, o Adendo ou o Acordo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido, ou outras garantias admitidas pela lei aplicável, incluindo nas transferências entre as nossas sociedades afiliadas em Portugal e nos EAU (que não beneficiam de decisão de adequação da UE);
• recorrendo, na falta de outra garantia, ao facto de a transferência ser necessária para a execução de um contrato consigo ou celebrado no seu interesse (por exemplo, a apresentação do seu pedido a uma autoridade estrangeira), ao seu consentimento explícito, ou à declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial (artigo 49.º do RGPD); e
• quanto às transferências a partir dos EAU, às condições previstas nos artigos 22.º e 23.º da Lei de Proteção de Dados Pessoais dos EAU.

As autoridades de imigração do país de destino tratarão os seus dados ao abrigo das suas próprias leis, sobre as quais não temos qualquer controlo. Pode pedir-nos mais informações sobre as transferências e as garantias utilizadas, incluindo uma cópia das garantias aplicáveis.

11. Durante quanto tempo conservamos os seus dados

Dados	Prazo de conservação
Pedidos de informação, pedidos de avaliação, submissões no verificador de elegibilidade, leads de formulários e inscrições em eventos que não dão origem a um processo de cliente	24 meses após o nosso último contacto consigo
Processos de clientes	Durante o processo e mais 5 anos, ou por mais tempo quando a lei o exija (por exemplo, regras fiscais, contabilísticas ou de prevenção do branqueamento de capitais) ou quando necessário para declarar, exercer ou defender direitos em processos judiciais
Candidaturas a emprego e CV	12 meses após a receção da candidatura, salvo se for contratado ou nos pedir que a apaguemos antes
Subscrições da newsletter	Até cancelar a subscrição; mantemos depois o seu e-mail numa lista de exclusão para não voltarmos a contactá-lo
Cookies	Conforme indicado na nossa Política de Cookies

Findo o prazo de conservação, apagamos ou anonimizamos os dados. As cópias de segurança são substituídas periodicamente. Os parceiros, autoridades e responsáveis independentes conservam os dados de acordo com as suas próprias políticas e leis.

12. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, como ligações cifradas (HTTPS), controlos de acesso limitados aos colaboradores que precisam dos dados, autenticação forte, obrigações de confidencialidade para colaboradores e parceiros, e contratos com os nossos prestadores de serviços. Nenhum método de transmissão ou armazenamento é totalmente seguro, pelo que não podemos garantir uma segurança absoluta. Se ocorrer uma violação de dados pessoais suscetível de pôr em risco os seus direitos, notificá-lo-emos, bem como às autoridades competentes, nos termos da lei.

13. Os seus direitos

Consoante o local onde reside e a lei aplicável, pode ter o direito de:

• ser informado sobre o tratamento dos seus dados e aceder a uma cópia dos mesmos;
• retificar dados inexatos ou incompletos;
• apagar os seus dados (“direito ao esquecimento”);
• limitar ou fazer cessar o tratamento;
• opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos e, a qualquer momento, ao marketing direto;
• portabilidade dos dados, ou seja, receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática ou transmiti-los a outra entidade;
• retirar o consentimento a qualquer momento;
• não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou o afetem de forma similarmente significativa;
• opor-se à “venda” ou “partilha” de dados pessoais, à publicidade direcionada e à definição de perfis (leis estaduais dos EUA); e
• apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (ver secção 21).

Como exercer os seus direitos. Envie um e-mail para info@bakerandco.ae com “Pedido de privacidade” no assunto, ou contacte-nos através dos dados indicados na secção 21. Para sua proteção, poderemos ter de verificar a sua identidade antes de dar seguimento a um pedido, e só pediremos a informação necessária para esse efeito. Pode recorrer a um representante autorizado quando a lei o permita; poderemos pedir prova dos respetivos poderes. Respondemos no prazo exigido pela lei aplicável (por exemplo, um mês ao abrigo do RGPD e do UK GDPR, prorrogável por mais dois meses para pedidos complexos, e 45 dias ao abrigo do CCPA, prorrogáveis uma vez por 45 dias). Os pedidos são gratuitos, salvo se forem manifestamente infundados ou excessivos.

Estes direitos não são absolutos. Podemos recusar ou limitar um pedido quando a lei o permita, por exemplo quando tenhamos de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou para declarar ou defender direitos em processos judiciais, ou quando o pedido revelaria dados de outra pessoa. Explicaremos as nossas razões. Não o discriminaremos por exercer os seus direitos.

14. Informações adicionais por região

14.1 Espaço Económico Europeu e Portugal

Para as pessoas no EEE, tratamos dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (na sua redação atual), relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas. A Baker and Co Associates LDA, em Lisboa, é a responsável pelo tratamento para os visitantes de bakerandco.pt e as pessoas no EEE, atuando em conjunto com a Baker and Co Associates LLC-FZ conforme descrito na secção 2, e é a representante na UE da Baker and Co Associates LLC-FZ. Tem os direitos descritos na secção 13, incluindo o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento para fins de marketing direto, e o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo do EEE.

14.2 Emirados Árabes Unidos

Tratamos dados pessoais em conformidade com o Decreto-Lei Federal n.º 45 de 2021, relativo à Proteção de Dados Pessoais (PDPL), e com quaisquer regulamentos de execução e decisões adotados ao seu abrigo. Ao abrigo da PDPL, tem o direito de obter informações sobre os seus dados, à portabilidade, à retificação ou apagamento, à limitação do tratamento, à cessação do tratamento e de se opor a decisões baseadas em tratamento automatizado. Quando nos baseamos no consentimento, este é específico, claro e inequívoco, e pode retirá-lo a qualquer momento. Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode apresentar reclamação ao UAE Data Office ou à autoridade federal que lhe suceda na proteção de dados pessoais. Quando trate connosco numa zona franca dos EAU com lei própria de proteção de dados, essa lei pode também aplicar-se.

14.3 Reino Unido

Para as pessoas no Reino Unido, tratamos dados pessoais em conformidade com o UK GDPR, o Data Protection Act 2018 e as Privacy and Electronic Communications Regulations 2003 (PECR), na sua redação atual. Tem os direitos descritos na secção 13 e pode apresentar reclamação ao Information Commissioner’s Office (ICO).

14.4 Estados Unidos

Esta secção aplica-se aos residentes de estados norte-americanos com leis de privacidade do consumidor, incluindo o California Consumer Privacy Act, alterado pelo California Privacy Rights Act (CCPA), na medida em que essas leis nos sejam aplicáveis. Complementa o resto desta política.

Categorias de informações pessoais recolhidas nos últimos 12 meses (as fontes, finalidades e destinatários estão descritos nas secções 4, 6 e 9):

Categoria (CCPA)	Exemplos	Divulgadas para fins empresariais a	“Vendidas” ou “partilhadas”?
Identificadores	Nome, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço IP, identificadores de cookies e de publicidade, número de passaporte	Prestadores de serviços; parceiros e autoridades por sua indicação	Apenas identificadores online, à Google e à Meta através de cookies de publicidade, se não se tiver oposto
Registos de clientes (Cal. Civ. Code § 1798.80(e))	Contactos, informações financeiras, dados profissionais e académicos	Prestadores de serviços; parceiros e autoridades por sua indicação	Não
Características de categorias protegidas	Idade, nacionalidade, cidadania, estado civil, sexo e (quando exigido por uma autoridade) estado de saúde	Parceiros e autoridades por sua indicação; prestadores de serviços	Não
Informações comerciais	Serviços solicitados ou adquiridos, programa de interesse	Prestadores de serviços	Não
Atividade na internet ou noutras redes eletrónicas	Páginas visitadas, origem, dados de campanhas e cliques, interações com o nosso site e anúncios	Prestadores de serviços	Sim, à Google e à Meta através de cookies de publicidade, se não se tiver oposto
Dados de geolocalização	Localização aproximada derivada do endereço IP (não geolocalização precisa)	Prestadores de serviços	Apenas localização aproximada, através de cookies de publicidade, se não se tiver oposto
Informações áudio e eletrónicas	Mensagens de voz e de texto no WhatsApp, e-mails	Prestadores de serviços	Não
Informações profissionais ou relativas ao emprego	Profissão, entidade empregadora, CV, percurso profissional	Parceiros e autoridades por sua indicação; prestadores de serviços	Não
Informações sobre educação	Habilitações e certificados	Parceiros e autoridades por sua indicação; prestadores de serviços	Não
Inferências	Interesse provável num programa, deduzido de pedidos e da utilização do site	Prestadores de serviços	Através de cookies de publicidade, se não se tiver oposto
Informações pessoais sensíveis	Números de passaporte e de documentos oficiais, cidadania ou situação migratória, informações de saúde, informações biométricas (fotografias) e dados que possam revelar origem racial ou étnica ou convicções religiosas	Parceiros e autoridades por sua indicação; prestadores de serviços	Não

Venda e partilha. Não vendemos informações pessoais em troca de dinheiro. No entanto, permitir que a Google e a Meta recolham identificadores online e dados de navegação através de cookies de publicidade nos nossos sites pode ser considerado uma “venda” ou “partilha” para publicidade comportamental entre contextos, ou “publicidade direcionada”, ao abrigo de algumas leis estaduais dos EUA. Pode opor-se a qualquer momento clicando em “As suas escolhas de privacidade / Não vender nem partilhar as minhas informações pessoais” (Your Privacy Choices / Do Not Sell or Share My Personal Information) no rodapé dos nossos sites (que abre as definições de cookies) e desativando os cookies de publicidade, ativando o Global Privacy Control no seu navegador, ou enviando um e-mail para info@bakerandco.ae. Não vendemos nem partilhamos informações pessoais sensíveis, nem vendemos ou partilhamos conscientemente informações pessoais de consumidores com menos de 16 anos.

Informações pessoais sensíveis. Utilizamos informações pessoais sensíveis apenas para prestar os serviços que solicita e para outras finalidades permitidas pelos regulamentos do CCPA, e não para inferir características sobre si. Quando uma lei estadual exija o seu consentimento para o tratamento de dados sensíveis, obtemo-lo.

Conservação. Conservamos cada categoria pelos prazos indicados na secção 11.

Os seus direitos. Nos termos da lei aplicável, pode pedir para saber que informações pessoais recolhemos, utilizámos, divulgámos, vendemos ou partilhámos; aceder-lhes, retificá-las ou apagá-las; receber uma cópia portável; e opor-se à venda, partilha, publicidade direcionada e definição de perfis destinada a decisões que produzam efeitos jurídicos ou similarmente significativos. Não utilizamos informações pessoais para esse tipo de definição de perfis. Não o discriminaremos por exercer estes direitos e não oferecemos incentivos financeiros em troca de informações pessoais.

Recurso. Se recusarmos o seu pedido, pode recorrer enviando um e-mail para info@bakerandco.ae com “Privacy appeal” no assunto. Responderemos no prazo previsto na lei do seu estado. Se não ficar satisfeito, pode contactar o Procurador-Geral (Attorney General) do seu estado.

14.5 Outros países

Se residir noutro país com legislação de proteção de dados, trataremos os seus dados pessoais de acordo com esta política e com os requisitos imperativos dessa legislação, ao abrigo da qual poderá ter direitos adicionais. Contacte-nos para os exercer.

15. Crianças

Os nossos sites e serviços não se destinam a crianças e não recolhemos conscientemente dados pessoais diretamente de menores de 18 anos. Só tratamos dados pessoais de crianças quando um progenitor ou representante legal os fornece no âmbito de um pedido familiar, e apenas para esse pedido. O progenitor ou representante legal é responsável por fornecer os dados, prestar qualquer consentimento necessário em nome da criança e informá-la quando adequado. Se considerar que uma criança nos forneceu dados pessoais sem intervenção de um progenitor ou representante legal, contacte-nos e apagá-los-emos.

16. As suas responsabilidades

• Exatidão. É responsável por garantir que todas as informações e documentos que nos fornece são verdadeiros, exatos, completos, atualizados e autênticos, e por nos informar prontamente de qualquer alteração. As autoridades de imigração podem recusar pedidos, aplicar proibições de entrada ou tomar outras medidas quando as informações sejam inexatas, incompletas ou enganosas. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis pelas consequências resultantes de informações ou documentos fornecidos por si ou pelos seus representantes que sejam inexatos, incompletos, enganosos ou não autênticos.
• Dados de outras pessoas. Se nos fornecer dados pessoais de outra pessoa, como um familiar, dependente, entidade empregadora ou referência, confirma que tem legitimidade para o fazer, que a informou sobre esta política e, quando o consentimento dessa pessoa seja necessário (por exemplo, para dados sensíveis), que o obteve ou que é o seu progenitor ou representante legal.
• Segurança das suas contas. Mantenha seguras as suas contas de e-mail, WhatsApp e outras que utilize para comunicar connosco, e informe-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado.

17. Ausência de garantia de resultados e limitação de responsabilidade

Ausência de garantia de resultados. As decisões sobre vistos, autorizações de residência, cidadania e pedidos relacionados são tomadas exclusivamente pelas autoridades públicas competentes, de forma discricionária e ao abrigo de leis e políticas que podem mudar a qualquer momento. Não garantimos, nem podemos garantir, que qualquer pedido seja aprovado, o tempo que demorará ou que qualquer programa se mantenha disponível nas mesmas condições. As informações dos nossos sites, do verificador de elegibilidade e das nossas comunicações são informações gerais e não constituem uma promessa de qualquer resultado.

Limitação de responsabilidade. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, não somos responsáveis por decisões, atrasos ou atos de autoridades públicas, embaixadas, consulados ou terceiros independentes, por prejuízos causados por informações inexatas, incompletas ou falsas que nos sejam fornecidas, nem por danos indiretos ou consequenciais decorrentes da utilização dos nossos sites. A nossa responsabilidade pelos serviços prestados aos clientes rege-se pelo contrato de prestação de serviços.

O que não excluímos. Nada nesta política exclui ou limita: (a) a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude ou declarações fraudulentas, ou por dolo ou culpa grave; (b) os seus direitos ao abrigo da legislação de proteção de dados, incluindo qualquer direito a indemnização por danos causados por uma violação (por exemplo, nos termos do artigo 82.º do RGPD ou do UK GDPR); ou (c) qualquer outra responsabilidade ou direito que não possa ser excluído ou limitado por lei, incluindo os seus direitos legais enquanto consumidor (por exemplo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativo às cláusulas contratuais gerais, da legislação portuguesa de defesa do consumidor, da Lei Federal n.º 15 de 2020 dos EAU sobre Proteção do Consumidor ou do Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido).

18. Verificador de elegibilidade e decisões automatizadas

O nosso verificador de elegibilidade utiliza as respostas que fornece para produzir um resultado indicativo e geral sobre os programas que lhe poderão ser adequados. Trata-se apenas de uma orientação: não toma qualquer decisão sobre si, não constitui uma determinação de elegibilidade por qualquer autoridade e um membro da nossa equipa analisa a sua situação antes de lhe darmos aconselhamento. Não tomamos decisões exclusivamente baseadas em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem de forma similarmente significativa. As plataformas de publicidade, como a Google e a Meta, podem utilizar meios automatizados para decidir que anúncios mostrar; pode controlar isso através das nossas definições de cookies e das definições da sua conta nessas plataformas.

19. Sites e plataformas de terceiros

Os nossos sites contêm ligações para sites e plataformas de terceiros, e comunicamos através deles, como portais governamentais, Facebook, Instagram, WhatsApp e Google. As respetivas práticas de privacidade regem-se pelas suas próprias políticas, pelas quais não somos responsáveis. Consulte essas políticas antes de lhes fornecer dados pessoais.

20. Alterações a esta política

Podemos atualizar esta política periodicamente para refletir alterações nos nossos serviços, na tecnologia ou na lei. Publicaremos a versão atualizada nesta página com uma nova data de “Última atualização” e, quando as alterações forem significativas, tomaremos medidas razoáveis para o informar (por exemplo, por e-mail ou através de um aviso no nosso site). Quando a lei exigir o seu consentimento para uma alteração, solicitá-lo-emos.

21. Contactos e reclamações

Para qualquer questão sobre esta política ou os seus dados pessoais, ou para exercer os seus direitos, contacte:

• Baker and Co Associates LDA (responsável pelo tratamento e representante na UE): Av. António Augusto de Aguiar, n.º 24, 3.º Esq., Escritório 14, Lisboa, Portugal. Telefone: +351 926 869 908. E-mail: info@bakerandco.ae (indique “Pedido de privacidade – Portugal” no assunto).
• Baker and Co Associates LLC-FZ (responsável conjunto): Office 102, Dubai Supreme Court Complex, Umm Hurair 2, Dubai, Emirados Árabes Unidos. Telefone: +971 4 584 9553. WhatsApp: +971 50 706 6734.

Se não estiver satisfeito com a forma como tratámos os seus dados pessoais, contacte-nos primeiro para que possamos tentar resolver a questão. Tem também o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de proteção de dados, incluindo:

• Portugal / Espaço Económico Europeu: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt. Pode também reclamar junto da autoridade de controlo do país do EEE onde reside ou trabalha ou onde ocorreu a alegada infração.
• Reino Unido: Information Commissioner’s Office (ICO), Wycliffe House, Water Lane, Wilmslow, Cheshire SK9 5AF, ico.org.uk, linha de apoio 0303 123 1113.
• Emirados Árabes Unidos: UAE Data Office ou a autoridade federal que lhe suceda na proteção de dados pessoais.
• Estados Unidos: California Privacy Protection Agency ou Procurador-Geral da Califórnia (residentes na Califórnia), ou o Procurador-Geral do seu estado.

Esta política está disponível em português, inglês e árabe. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão portuguesa para os titulares de dados em Portugal e a versão inglesa nos restantes casos, na medida permitida por lei.